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Dispensável

Atualizado em: 07/04/2025 às 14:54

São aquelas ordens de compra emitidas pela Entidade, seja realizadas em situações excepcionais, expressamente previstas no art. 24 da Lei de Licitações (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) e também pela Lei 14.133/21 - Artigo: 75 - Inciso: II.